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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010076-89.2025.8.16.0130

Recurso: 0010076-89.2025.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Carlos Roberto Toledo Ribeiro
Recorrido(s): PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA
1. Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto,
formulado pela parte autora (mov. 221) e, consequentemente, declaro extinto o procedimento
recursal, nos termos dos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil.
2. Consoante previsão do art. 55 da Lei 9099/95 “(...) o recorrente, vencido,
pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Assim, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente
há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de
sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não sendo cabível a condenação da
parte desistente nesse sentido.
3. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se ao juízo de origem para os
devidos fins.
4. Intimem-se. Diligências necessárias.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora IV